Seringueiras · 17 de maio de 2023
LEI Nº. 1.810/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.810/2023
LEI Nº. 1.810/2023
Seringueiras, 12 de maio de 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES-RO, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES-RO, inscrita no CNPJ. Nº 50.126.813/0001-09, com sede na Linha 101, Km 09, Lote 20 da Gleba 02, Zona Rural, CEP 76.934-000, Seringueiras-RO, entidade de defesa dos direitos sociais e esportivas, que fazem da pesca esportiva um meio de preservação do Rio São Miguel e seus afluentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis.