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Congresso

Seringueiras · 17 de maio de 2023

LEI Nº. 1.810/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº. 1.810/2023

LEI Nº. 1.810/2023

Seringueiras, 12 de maio de 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES-RO, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte;

LEI:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES-RO, inscrita no CNPJ. Nº 50.126.813/0001-09, com sede na Linha 101, Km 09, Lote 20 da Gleba 02, Zona Rural, CEP 76.934-000, Seringueiras-RO, entidade de defesa dos direitos sociais e esportivas, que fazem da pesca esportiva um meio de preservação do Rio São Miguel e seus afluentes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3474, em 17 de maio de 2023. Código identificador 2C71439B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.