Seringueiras · 19 de agosto de 2025
LEI N 2.191/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.191/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.191/2025
Em Seringueiras/RO, 15 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as prevista no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c inciso IX, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.15.453.0003.1.432.
C.C 14.287-5 INVEST. TRANSF ESPECIAL PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-034789 AQUIS DE MICROONIBUS
264 - 4.4.90.52.00.00
27060100
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 150.000,00
02.003.26.782.0003.1.431.
C.C 14.658-7 - INVEST TRANSF ESPECIAL PA 09032024-073790 PROG 09032024 AQUIS DE MICROONIBUS
263 - 4.4.90.52.00.00
27060100
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 350.000,00
Total Suplementação:
R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras, 15 de agosto de 2025.