Seringueiras · 8 de abril de 2022
LEI Nº 1.644/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.644/2022
LEI Nº 1.644/2022
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O(a) Prefeito De SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona aseguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA po rmeio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 110.810,00 (cento e dez mil oitocentos e dez reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041. CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
3.3.90.39.00.0010000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
110.810,00
Total Suplementação: 110.810,00
Art. 2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.2.042. MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 108.310,00
02.008.26.782.0006.2.044. MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
3.3.90.30.00.0010000000
MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
Total da Redução: 110.810,00
Art. 3º- Fica altera do parcialmente no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
Seringueiras/RO 06 de abril de 2022.