Seringueiras · 27 de agosto de 2019
LEI N. 1340/2019 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1340/2019 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº. 1.340/2019 Em, 19 de agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$ 679.500,00(seiscentos e setentae nove mil e quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
26-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.000,00
02.008.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.2.040 MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO URBANO
97-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00
02.008.26.122.0006.2.039 MANUTENCAO DA SEMOSP
100-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
02.008.26.782.0006.2.044 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINA
110-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
02.009.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
123-3.1.90.13.00.0010000000O BRIGAÇÕES PATRONAIS 7.500,00
03.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000 Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.201 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
17-3.3.90.93.00.0010030063INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
200.000,00
Total Suplementação: 679.500,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.241.0008.2.075ATENDER AS PESSOAS IDOSAS
1-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO1.000,00
2-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.000,00
02.005.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020 MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
30-3.1.90.11.00.0010020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 211.000,00
32-3.1.90.94.00.0010020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA 40.000,00
33-3.1.91.13.00.0010020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
40-3.3.90.46.00.0010020047AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 11.000,00
44-3.3.91.97.00.0010020047 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 68.000,00
02.008.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041 CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
95-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 120.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.2.050 FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA.
136-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 7.500,00
03.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000 Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
19-9.9.99.99.00.0010030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
Total Redução: 679.500,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 19 de agosto de 2019.