Seringueiras · 1 de agosto de 2023
LEI N.º 1.837/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.837/2023
LEI N.º 1.837/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º-Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir
02 PODER EXECUTIVO
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 02.004.08.244.0008.1358-C/C 14.162-3-PROG. FORT. EMERG. ATEND. CAD ÚNICO NO SUAS 33.90.14.00.00-DIARIAS PESSOAL CIVIL. ........................ R$ 8.000,00
33.90.43.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................... R$ 17.239,47
02 PODER EXECUTIVO
02 004 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.1537-C/C 13.890-8-SIGTV ESTRUT. DE REDE DE SERV. DO SUAS
33.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS..............................R$ 100.000,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de recursos federais - FNAS, e disponíveis na conta bancária nº13.890- 8 e conta bancária nº14.162-3.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 18 de julho de 2023.