Seringueiras · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº. 1265/2019 SUMULA: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1265/2019 SUMULA: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.265/2019Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de até R$70.000,00(setenta mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC
10 -3.1.90.04.00.00 10270CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
41- 3.3.90.48.00.00 10020 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 20.000,00
FÍSICAS
Total Suplementação: 70.000,00
Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC
12- 3.3.90.30.00.0010270MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
37- 3.3.90.32.00.0010020MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 20.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total Redução: 70.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2019.