Seringueiras · 4 de novembro de 2024
LEI N° 2.054/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.054/2024
LEI N° 2.054/2024
Seringueiras - RO, 29 de outubro de 2024
INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTE POLITICOS E SERVIDORES NO AMBITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituido na Câmara municipal de Seringueiras o Auxilio alimentação em caráter mensal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º O referido auxilio possui carater indenizatório e será pago a todos os agentes politicos e servidores da Câmara Municiapal de Seringueiras independente da sua forma de admissão.
Art. 3º Fica revogado o inciso II, III e PARAGRAFO ÚNICO do artigo 15 da lei 1092/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrarios e incompativeis.