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Congresso

Seringueiras · 4 de novembro de 2024

LEI N° 2.054/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI N° 2.054/2024

LEI N° 2.054/2024

Seringueiras - RO, 29 de outubro de 2024

INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTE POLITICOS E SERVIDORES NO AMBITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica instituido na Câmara municipal de Seringueiras o Auxilio alimentação em caráter mensal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º O referido auxilio possui carater indenizatório e será pago a todos os agentes politicos e servidores da Câmara Municiapal de Seringueiras independente da sua forma de admissão.

Art. 3º Fica revogado o inciso II, III e PARAGRAFO ÚNICO do artigo 15 da lei 1092/2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrarios e incompativeis.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3849, em 4 de novembro de 2024. Código identificador 28E1FE29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.