Seringueiras · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1245/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1245/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.245/2018 Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.003.04.122.0003.1180 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia - SAE, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.003 - Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.122.0003.1180 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia – SAE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............R$ 250.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$ 30.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 220.000,00
Total..................................R$ 500.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Transferência de Instituição Privada, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com recursos de transferências da Santo Antônio Energia – SAE.
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.