Seringueiras · 9 de julho de 2018
LEI Nº. 1.186/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.186/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.186/2018 Em, 29 de junho de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 10.000,00 (dez mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS
03.001.09.272.0100.2.200. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
10 - 4.4.90.52.00.00 10362 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Total Suplementação: R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000. Regime Proprio de Previdencia Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
3 - 3.1.91.13.00.00 10362 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
Total Redução: R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.