Seringueiras · 18 de março de 2020
LEI N. 1.429/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2015, QUE TRATA DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.429/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2015, QUE TRATA DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.429/2020 Seringueiras-RO, 13 de março de 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2015, QUE TRATA DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Lei Federal nº 13.708/2018, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica estabelecido em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Seringueiras o piso nacional no valor deR$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 2º- Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a01/02/2020, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal n. 1.274/2019.