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Congresso

Seringueiras · 7 de julho de 2021

LEI N. 1.540/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI N. 1.540/2021

LEI N. 1.540/2021

Em, 02 de julho de 2021.

“ALTERA A LEI Nº1528/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e Ele SANCIONAa seguinte:

LEI

Art. 1º -Altera o Art. 7º - da Lei Municipal nº 1528/2021, passa a vigorar com a seguinte reação:

“Art. 7º- O valor da contraprestação pelos serviços previstos nesta Lei, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais.”

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Seringueiras/RO, 02 de julho de 2021.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3002, em 7 de julho de 2021. Código identificador 25F2D776: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.