Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Seringueiras · 6 de novembro de 2024

LEI N° 2.046/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI N° 2.046/2024

LEI N° 2.046/2024

Seringueiras-RO, 25 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA 2025 para o Município de SERINGUEIRAS, e estabelece outras providências.

Projeto de Lei 116/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, Excelentíssimo senhor ARMANDO BERNARDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o Exercício 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3851, em 6 de novembro de 2024. Código identificador 25B92FCB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.