Seringueiras · 13 de dezembro de 2022
LEI 1752
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1752
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.752/2022
Em Seringueiras-RO 09 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 143.594,00 (cento e quarenta e três mil quinhentos e noventa e quatro reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00
10010046
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.594,00
02.006.12.361.0004.2.033.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
10110042
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
68.000,00
Total Suplementação:
143.594,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.13.00.00
10010046
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.994,00
3.1.91.13.00.00
10010046
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
3.3.90.14.00.00
10010046
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
6.600,00
3.3.90.49.00.00
10010046
AUXÍLIO-TRANSPORTE
25.000,00
02.006.12.361.0004.2.033.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00.00
10110042
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
68.000,00
Total Redução:
143.594,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.