Seringueiras · 13 de novembro de 2024
LEI N 2067-2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2067-2024
LEI N° 2.067/2024 Em, 11 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 137/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 82.620,00 (oitenta e dois mil seiscentos e vinte reais)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
3.3.90.14.00.00
15000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
27.000,00
3.3.90.33.00.00
15000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
18.000,00
3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
12.620,00
Total Suplementação:
82.620,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
3.1.90.94.00.00
15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
21.000,00
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
11.620,00
Total Redução:
82.620,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 11 de novembro de 2024.