Seringueiras · 11 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1.906/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.906/2023.
LEI Nº. 1.906/2023.
Em, 08 de dezembro de 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 104/2023.
O Prefeito do Município de Seringueiras, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2024 – Lei Orçamentária Anual 2024, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita CONSOLIDADA
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 62.963.010.60 (Sessenta e seis milhões novecentos e sessenta e três mil dez reais e sessenta centavos), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
Descrição
Valor R$
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
4.861.796,11
Contribuições
2.398.200,00
Receita Patrimonial
5.541.800,00
Receita de Serviços
88.200,00
Transferências Correntes
53.687.941,49
Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB
-7.515.400,00
Outras Receitas Correntes
215.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA
3.685.500,00
Total
62.963.010.60
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Seção II
Da Fixação da Despesa CONSOLIDADA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 62.963.010.60 (Sessenta e seis milhões novecentos e sessenta e três mil dez reais e sessenta centavos), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
Descrição
Valor R$
PESSOAL E ENCARGOS
35.403.056,72
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.299.744,27
SubTotal
54.702.800,99
II – DEPESA DE CAPITAL
Descrição
Valor R$
INVESTIMENTOS
1.309.719,11
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.000,00
SubTotal
1.310.719,11
III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
Descrição
Valor R$
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6.949.490,50
TOTAL
6.949.490,50
Seção III
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Descrição
Valor R$
Legislativa
2.730.000,00
Administração
7.366.888,23
Assistência Social
1.998.108,80
Previdência Social
10.095.500,00
Saúde
15.456.224,02
Educação
16.285.226,09
Cultura
25.120,46
Urbanismo
650.100,00
Gestão Ambiental
765.250,00
Agricultura
2.709.500,00
Comércio e Serviços
43.260,00
Transporte
3.130.575,00
Desporto e Lazer
712.500,00
Encargos Especiais
1.000,00
Reserva de Contingência
993.758,00
Total
62.963.010,60
Seção IV
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, conforme LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2024, artigo 25, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, dentro do Orçamento unificado, no limite de 20% (vinte por cento) do valor da proposta orçamentária original, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
I. Do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas em todos os grupos ou categorias de despesa mediante a utilização de recursos provenientes:
a) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;
b) da Reserva de Contingência.
c) Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
d) Para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, por Lei Específica, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 7º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 8º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto na LDO 2024 e PPA 2022-2025.
Art. 12º - As transferências das cotas financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 13º - Ficam os Poderes Municipais e suas Entidades Vinculadas autorizados a executar as dotações consignadas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal, até o limite mensal de 1/12 (um inteiro e doze avos), caso o Projeto de Lei não seja aprovado até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 14º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 08 de dezembro de 2023.