Seringueiras · 29 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1.116/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1.116/2017
Seringueiras-RO, 06 de outubro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º. – Fica criado a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1140 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Novo Planalto.
Art. 2º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 199.745,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais por transferência de convênio do Governo Federal).
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ......... R$ 199.745,00
02.005.10.301.0009.1140 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Novo Planalto
4.4.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 199.745,00
Total.Geral....................... R$ 199.745,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Recursos de Transferência de Convênio do Governo Federal junto ao Ministério da Saúde.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
LEONILDE ALFLEN GARDA
Prefeita Municipal