Seringueiras · 9 de junho de 2020
LEI Nº 1446/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1446/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.446/2020 Em, 05 de junho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.005.10.301.0009.1121 - Aquisição de Equipamentos – Saúde Nova Vidanº Proposta de Conv. 11465.675.000/1140-03, no valor de R$ 67.813,49 (sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta em nove centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 67.813,49 (sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta em nove centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1121 - Aquisição de Equipamentos – Saúde Nova Vidanº Proposta de Conv. 11465.675.000/1140-03
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente...........................R$67.813,49
Total..........................R$67.813,49
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, novalor deR$ 67.813,49 (sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta em nove centavos), constante na funcional programática acima mencionada.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 05 de junho de 2020.