Seringueiras · 19 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.366/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.366/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.366/2019 Seringueiras-RO, 11 de novembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.009.20.606.0007.1.151 -Convênio 249/PGE/2017-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 12.348,00 (doze mil, trezentos e quarenta e oito reais), vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 12.348,00 (doze mil, trezentos e quarenta e oito reais), conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.009. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.009.20.606.0007.1.151-Convênio 249/PGE/2017-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições...................R$ 12.348,00
Total............R$ 12.348,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor de R$ 12.348,00 (doze mil, trezentos e quarenta e oito reais), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.