Seringueiras · 21 de março de 2018
LEI Nº. 1.151/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.151/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.151/2018 Em, 16 de Março de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º.– Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente:02.006.12.361.0004.1152– Construção da Cozinha Escola Venceslau Brás– Convênio nº 277/PGE/2017,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação convenio 277/PGE/2017.
Art. 2 º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 72.542,00 (setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1152– Construção da Cozinha Escola Venceslau Brás– Convênio nº 277/PGE/2017.
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................R$72.542,47
Art. 3º.Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de transferências de Convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado por meio da Secretaria Estadual de Educação-SEDUC, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e contrapartida do Município de Seringueiras R$ 7.542,47 (sete mil e quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) que será anulado da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 –RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00-Reserva De contingencia...............R$7.542,47
Art. 4º- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Transferência de Convênio do Governo Estadual e Recursos Próprios do Município.
Art. 5°.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 16 de março de 2018.