Seringueiras · 5 de junho de 2019
LEI Nº. 1321/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1321/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.321/2019Em , 03 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1099 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, no valor deR$ 45.400,00 (quarenta e cinco mil, e quatrocentos reais), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 45.400,00 (quarenta e cinco mil, e quatrocentos reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005 – Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1099 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições ..............R$ 45.400,00
Total...............R$ 45.400,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de saldo de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia para devolução no valor deR$ 45.400,00 (quarenta e cinco mil, e quatrocentos reais),conforme acima descriminado.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 03 de junho de 2019.