Seringueiras · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 1555/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1555/2021
LEI Nº 1555/2021
em, 20 de agosto 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PORRECURSOS VINCULADOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1258–CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA ESCOLA JOSÉ DO PATROCINIO,oelemento de despesa 44.90.51.00.00– Obras e Instalações,no valor deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1258–CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA ESCOLA JOSÉ DO PATROCINIO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................R$ 250.000,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências decorrente de Emenda Parlamentar nº 202126330011 – Acir Gurgacz,no valor deR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 20 de agosto 2021.