Seringueiras · 9 de março de 2026
LEI Nº 2.273/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.273/2026
LEI Nº 2.273/2026
Em Seringueiras/RO, 05 de março de 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2017, QUE TRATA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.104/2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
...
“i) Gestão de risco: Consiste no conjunto de diretrizes que englobam princípios, objetivos, orientações de operacionalização e competências no que se refere à gestão de riscos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º - Será acrescido na Lei Municipal nº 1.104/17, o artigo 5º-A com a seguinte redação:
...
“Art. 5º-A - O Sistema de Controle Interno adotará, de forma permanente e sistemática, o gerenciamento de riscos, integrado ao processo de gestão, como instrumento essencial para:
I – Identificar, analisar, avaliar e tratar riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais;
II – Priorizar ações de controle com base em critérios de materialidade, relevância e risco;
III – fortalecer os controles preventivos e a governança pública;
IV – Apoiar a tomada de decisão dos gestores;
V – Promover maior eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos”.
“§ 1º - O gerenciamento de riscos deverá abranger os processos finalísticos, administrativos, orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais do Município”.
“§ 2º - A metodologia de gerenciamento de riscos será regulamentada por ato do Poder Executivo, com apoio da Unidade Central de Controle Interno”.
Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.104/2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
...
“XVIII – coordenar, orientar, avaliar e monitorar a implementação do gerenciamento de riscos institucional, integrado ao planejamento, à execução e ao monitoramento da gestão pública municipal.”
“§ 1º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à metodologia, responsabilidades e instrumentos do gerenciamento de riscos”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras, 05 de março de 2026