Seringueiras · 1 de agosto de 2022
LEI 1695
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1695
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N.84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.695/2022
Em seringueiras/RO, 25 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.202.983,37 (um milhão duzentos e dois mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
10110042
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
902.983,37
3.1.91.13.00.00
10110042
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100.000,00
02.006.12.365.0004.2.054.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
10110081
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
Total Suplementação:
1.202.983,37
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.001.
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB 30%
4.4.90.51.00.00
10110043
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00
10010046
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
60.000,00
3.1.90.13.00.00
10010046
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
3.1.91.13.00.00
10010046
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
02.006.12.361.0004.2.034.
MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 30%
3.3.90.30.00.00
10110043
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3.3.90.39.00.00
10110043
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
400.000,00
02.006.12.361.0004.2.035.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
3.1.90.13.00.00
10110043
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
3.1.90.94.00.00
10110043
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
44.094,54
3.3.90.14.00.00
10110043
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
146.463,00
3.3.90.30.00.00
10110043
MATERIAL DE CONSUMO
256.007,07
3.3.90.33.00.00
10110043
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
3.3.90.39.00.00
10110043
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
87.138,76
3.3.90.46.00.00
10110043
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.600,00
3.3.90.49.00.00
10110043
AUXÍLIO-TRANSPORTE
55.000,00
3.3.90.93.00.00
10110043
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
22.680,00
Total Redução:
1.202.983,37
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 25 de julho de 2022.