Seringueiras · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 1719
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1719
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.719/2022 Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.490.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
02.002.04.123.0003.2.009.
MANTENCAO DO PASEP
3.3.90.47.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
250.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.11.00.00
10020047
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000.000,00
3.3.90.39.00.00
10020047
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
Total Suplementação:
1.490.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.1.50.01.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
1.490.000,00
Total da Receita:
1.490.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.
Projeto de Lei nº 129/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito