Seringueiras · 22 de setembro de 2017
LEI 1.113/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.113/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.113/2017
Seringueiras-RO, 20 de setembro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte.
LEI
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor deR$ 54.205,37 (cinquenta e quatro mil e duzentos e cinco reais e trinta e sete centavos)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1119– CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 2015.
3.3.30.93.00.00- indenizações e Restituições ............. R$ 54.205,37
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR .................... R$ 54.205,37
Art. 2ºPara dar cobertura aos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1119– CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 2015.
3.3.90.39.00.00 ................................ R$ 45.615,12
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99.00.00............................. R$ 8.590,25
VALOR DA REDUÇÃO....................... R$ 54.205,37
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.