Seringueiras · 7 de dezembro de 2018
DECRETO Nº. 176/GAB/PMS/2018 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 415/2003, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO Nº. 176/GAB/PMS/2018 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 415/2003, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 176/GAB/PMS/2018 Em, 05 de dezembro de 2018
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 415/2003, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especial o que dispõe a Lei Municipal nº 4015/2003, expedi o seguinte
DECRETO
Art. 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 415/2003, enquanto órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir o Fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme disposto no art. 260 da Lei nº 8.069/1990, na forma deste Decreto.
Art. 2º - Constitui receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social a Criança e do Adolescente;
Il - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doação em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para Órgão Executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositadas no Banco do Brasil, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3º - O FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.