Seringueiras · 25 de março de 2019
LEI N. 1.288/2019 SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.288/2019 SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI N. 1.288/2019SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir PPA/LDO no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, noValor de até R$ 894,24 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.185.CONVENIO Nº 247/PGE-2018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS P/ ATENDER A E. M. PINOQUIO
171- 3.3.90.30.00.0060120037MATERIAL DE CONSUMO894,24
Total Suplementação:894,24
Art 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em consonância com disposto no art. 43,§1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.185.CONVENIO Nº 247/PGE-2018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS P/ ATENDER A E. M. PINOQUIO
165 - 4.4.90.52.00.00 60120037EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE894,24