Seringueiras · 9 de novembro de 2026
LEI Nº 2.401/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.401/2026
LEI Nº 2.401/2026
Em, 05 de novembro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
76 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
80 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 100.000,00
02.006.12.365.0004.2.125 C.C 13.361-2 - MANUTENCAO DAS DESPESAS DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL 5% E 25%
110 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
111 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 30.000,00
Total Suplementação: R$ 230.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
85 - 3.3.90.49.00.00 15000100 AUXÍLIO-TRANSPORTE 150.000,00
02.006.12.365.0004.2.125 C.C 13.361-2 - MANUTENCAO DAS DESPESAS DO CENTRO MUNICIPAL 108 - 3.1.90.11.00.00 15000102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
Total Redução: R$ 230.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 05 de novembro de 2026.