Seringueiras · 5 de outubro de 2022
LEI 1.724/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.724/2022
LEI 1.724/2022
Em Seringueiras-RO 23 de setembro de 2022.
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, usando da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica instituída e autorizada à emissão da Carteira Municipal e Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de seringueiras/RO.
Art. 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Para fins desta Lei, fica designada a Secretaria Municipal de Assistência Social –SEMAS competente para:
I. Expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista, a ser emitida por intermédio dos centros de referência da Assistência Social – CRAS, devidamente numerada e de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no Município de Seringueiras/RO.
II. Manter banco de dados a fim de se obter o quantitativo, nível do TEA (I, II E III) e perfil socioeconômico desta população.
III. Adequar sua estrutura para a expedição da Carteira de Identificação do Autista, tanto na forma física quanto a disponibilização da carteira digital.
IV. Realizar procedimentos inerentes a execução orçamentária e financeira para emissão e manutenção da Carteira Municipal de Identificação do autista.
Art. 4º - Carteira Municipal de Identificação do Autista terá validade de 60 (sessenta) meses, devendo ser revalidada como mesmo número.
Parágrafo único. No caso de perda ou extrativo da CMIA, será emitida gratuitamente a segunda via mediante apresentações dos respectivos boletins de ocorrência policial.
Art. 5º - A Carteira Municipal de Identificação do Autista será expedida sem qualquer custo ao beneficiário.
I. O documento poderá ser disponibilizado de forma digital, bem como todo o seu processo de requerimento inicial, sendo por CRAS responsável pela emissão da carteira física, facilitando a aquisição da CMIA por parte do requerente.
II. Na impossibilidade de solicitação da CMIA de forma virtual, o requerimento deverá ser devidamente preenchido e assinado presencialmente pelo interessado, pais, responsáveis ou representantes legais, sendo a via física do documento fornecida pelo órgão responsável.
III. O requerimento, tanto físico quanto digital, da CMIA deverá conter as seguintes informações e documentos (em PDF, no caso da solicitação digital, e original e cópias, quando a solicitação ocorrer por via física.
1. Requerente (pais, responsáveis ou representantes legais)
a) nome completo
b) documento de identificação civil
c) endereço residencial
d) telefone e e-mail do requerente ou do cuidador.
2. Beneficiado
a) nome completo
b) filiação
c) documento de identificação civil
d) foto 3cm x 4cm
e) data de nascimento
f) laudo médico com CID.
IV. O laudo médico a que se refere ao item ”VI’’ deste artigo, terá prazo de validade de 60 (sessenta) meses, por inteligência da Lei Estadual de Rondônia nº 4.991, de 20 de maio de 2021.
V. O caso em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço, ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentado à cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
VI. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser atestado por um Neurologista e/ou Psiquiatra.
Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada em processo administrativo, será expedida pela SEMAS a Carteira
Municipal de Identificação do Autista no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data do requerimento de solicitações.
Art. 7º - O poder Executivo Municipal, através da SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), deverá dar a devida ciência ao publico geral sobre o direito de expedição da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), bem como da sua validade perante os órgão municipais e privados no âmbito do município de seringueiras/RO, devendo levar a devida informação dos direitos e deveres das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista nas plataformas de internet e redes sociais da Prefeitura Municipal de Seringueiras/RO.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Seringueiras-RO 23 de setembro de 2022.