Seringueiras · 16 de abril de 2025
LEI N 2142/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2142/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI N. 2.142/2025
Em Seringueiras/RO, 11 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRA/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 143.799,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e noventa e nove reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
42 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
22.810,00
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
1 - 3..1..90..11..00..00
15000000 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
95.922,00
2 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.067,00
Total Suplementação:
143.799,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
33 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
22.810,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
130 - 3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
57.000,00
133 - 3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.839,00
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
152 - 3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
23.150,00
Total Redução:
143.799,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de abril de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 11 de abril de 2025.