Seringueiras · 14 de julho de 2025
LEI 2.173/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 2.173/2025
LEI 2.173/2025
Em Seringueiras/RO 11 julho de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.255.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
78 - 3.1.90.11.00.00 15400100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.200.000,00
02.006.12.365.0004.2.054. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
92 - 3.1.90.11.00.00 15400100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
55.000,00
Total Suplementação: 1.255.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1ºinciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.5.1.50.01.01.00
FUNDEB FPE
655.000,00
1.7.5.1.50.01.03.00
FUNDEB ICMS
600.000,00
Total da Receita:
1.255.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis
Seringueiras/RO 11 de julho de 2025