Seringueiras · 13 de maio de 2022
LEI Nº 1.658/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.658/2022
LEI Nº 1.658/2022
Em, 06 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um crédito adicional SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valorde até 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.0 0.
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.94.00.00
02.010.00.000.0000.0.000.
10020047
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
35.000,00
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.1.90.94.00.00
10000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.000,00
Total Suplementação:
38.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.3.90.39.00.00
10020047
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
15.000,00
3.3.90.46.00.00
10020047
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
20.000,00
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00
10000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PESSOAL CIVIL
3.000,00
Total Redução: 38.000,00
Art 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurial PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 06 de maio de 2022.