Seringueiras · 20 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.964/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.964/2024.
LEI Nº 1.964/2024.
Em, 16 de fevereiro de 2024.
ALTERA O ANEXO II - DA LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 37/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Item I do Anexo II – da Lei Municipal nº 1.093/2017, modificado pela Lei Municipal nº 1.647/2022, passa a vigorar com a seguinte reação:
ANEXO – II
Tabela de Valores das Diárias
ITEM
NOMES DOS CARGOS
VALOR UNIT
I
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Coordenadores, Membros do Conselho Municipal de Educação - CME e Pessoal ocupante de cargos para quais se exija nível superior de escolaridade.
R$ 420,00
II
Diretores de Departamento, Chefe de Divisão e Seção, Assessores Especiais, Conselheiros e demais servidores municipais ocupantes de cargos para quais se exija nível fundamental e nível Médio de escolaridade
R$ 265,00
III
Motorista de Ambulância e Técnico em Enfermagem, quando em viagem para acompanhamento de paciente em caso de emergência
a) Até 100 km
R$ 70,00
b) Até 250 km
R$ 120,00
c) Acima de 250 km
R$ 320,00
IV
Médico e Enfermeiro, quando em viagem para acompanhamento de paciente em caso de emergência paciente em caso de emergência
a) Até 100 km
R$ 75,00
b) Até 250 km
R$ 150,00
c) Acima de 250 km
R$ 400,00
V
Conselheiro Tutelares e motorista que serve ao Conselho, quando em viagem para o desempenho de atividades junto ao Fórum de São Miguel do Guaporé
R$ 50,00
VI
Diárias de campo aos demais servidores não citados neste anexo
R$ 95,00
VII
Diárias de Campo do Motorista de transporte Escolar
R$ 95,00
VIII
Diária de Campo de Operadores de máquinas Pesadas, Leve e Motoristas de Caminhões
R$ 95,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.647/2022.
Seringueiras - RO, 16 de fevereiro de 2024.