Seringueiras · 18 de março de 2020
LEI N. 1.428/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.428/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.428/2020 Em, 13 de março de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei Federal nº 12.994/14, alterada pela Lei Federal nº 13.708/18 e artigo 5º, do Decreto Federal nº 8.474/15, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida no ano de 2019 do Ministério da Saúde de fundo a fundo, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias.
§ 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).
§ 2º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto nocaputdeste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§ 3º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver em afastados e/ou licenciados, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 2º- O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Seringueiras está estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, específico para este fim do exercício de 2019.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras – RO, 13 de março de 2020.