Seringueiras · 16 de novembro de 2018
LEI Nº. 1.227/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.227/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.227/2018Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2018.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROA PROVOUe ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.744,76(cento e vinte seis mil e setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
21-3.3.90.14.00.00 10000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
32-3.1.90.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS6.500,00
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
18-3.1.90.94.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 TRABALHISTAS
27-3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA15.000,00 JURÍDICA
28-3.3.90.46.00.00 10000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO
16-3.3.90.14.00.00 10707DIÁRIAS - PESSOAL CIVI 6.000,00
21-3.3.90.48.00.00 10707OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 2.000,00 FÍSICAS
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALARE AMBULATORIAL 15%
34-3.3.71.70.00.00 10247RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO11.200,00 PÚBLICO
38-3.3.90.33.00.00 10247 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
51-3.3.90.14.00.00 10146DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL3.000,00
52-3.3.90.30.00.00 10146MATERIAL DE CONSUMO4.529,00
55-3.3.90.39.00.00 10146OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA2.502,76 JURÍDICA
02.006.12.361.0004.2.091.MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME
194-3.3.90.92.00.00 10146DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES2.520,00
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
80-3.1.91.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS16.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP
95-3.1.90.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
98-3.3.90.14.00.00 10000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 16.000,00
99-3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
141-3.3.90.31.00.00 10000PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.14.993,00 DESPORT. E OUTRAS
Total Suplementação:126.744,76
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
23-3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 3.000,00 JURÍDICA
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
34-3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.500,00
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
16-3.1.90.11.00.00 10000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL27.000,00
CIVIL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO
17-3.3.90.30.00.00 10707MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
20-3.3.90.39.00.00 10707OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 2.000,00 JURÍDICA
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
36-3.3.90.30.00.00 10247MATERIAL DE CONSUMO 11.200,00
43-3.3.90.93.00.00 10247INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
50-3.1.91.13.00.00 10146OBRIGAÇÕES PATRONAIS10.031,76
02.006.12.361.0004.2.091.MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME
76-3.3.90.48.00.00 10146OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 2.520,00 FÍSICAS
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
79-3.1.90.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP
94-3.1.90.11.00.00 10000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 19.000,00 CIVIL
97-3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
134-3.1.90.11.00.00 10000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6.485,00 CIVIL
137-3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.508,00
Total Redução: 126.744,76
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 novembro de 2018.