Seringueiras · 25 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.117/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.117/2025
LEI n° 2.117/2025
Em Seringueiras-RO 21 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 121.441,36 (cento e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
36 - 3.3.91.97.00.00
15000000
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
121.441,36
Total Suplementação:
R$ 121.441,36
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
2 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
121.441,36
Total Redução:
R$ 121.441,36
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contraria.
Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025