Seringueiras · 5 de novembro de 2026
DECRETO N 233/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 233/2026
MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 233/2026 de 03/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Transposição e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2396/2026 de 29/10/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.28.843.0003.2.010
AMORTIZACAO DA DÍVIDA FUNDADA
281 - 4.6.90.71.00.00
15000000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
20.000,00
Total Suplementação:
20.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011
MANUTENCAO DA SEMAD
63 - 3.3.90.91.00.00
15000000
SENTENCAS JUDICIAIS
10.000,00
64 - 3.3.90.93.00.00
15000000
INDENIZACOES E RESTITUICOES
10.000,00
Total Redução:
20.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 3 de novembro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito