Seringueiras · 14 de julho de 2022
LEI Nº 1.684/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.684/2022
LEI Nº 1.684/2022
Em Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.324 - CONTRATO DE REPASSE N° 915045/2021/MDR/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$500.484,00(quinhentos mil quatrocentos e oitenta quatro reais),decorrente de recurso do CONTRATO DE REPASSE Nº 915045/2021/MDR/CAIXA,e Contrapartida de R$ 5.056,00 (cinco mil e cinqüenta seisreais), totalizandoR$ 505.540,00 (quinhentos e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 505.540,00 (quinhentos e cinco mil, quinhentos e quarenta reais),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.324- CONTRATO DE REPASSE N° 915045/2021/MDR/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES….....................R$ 505.540,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da transferência no valor deR$ 500.484,00 (quinhentos mil quatrocentos e oitenta quatro reais), decorrente de recurso do CONTRATO DE REPASSE Nº 915045/2021/MDR/CAIXA,e Contrapartida de R$ 5.056,00 (cinco mil e cinqüenta seis reais)proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02. PODER EXECUTIVO
02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
31.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILR$ 5.056,00
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.