Seringueiras · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.103/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.103/2025
LEI Nº 2.103/2025
Seringueiras-RO, 30 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 399.995,76 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.365.0004.1.318.
C.C 13.528-3 FNDE - NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL EI
184 - 3.3.90.30.00.00
25690000
MATERIAL DE CONSUMO
100.681,28
02.006.12.365.0004.1.392.
C.C 14.497-5 FNDE PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/2023
186 - 3.3.90.30.00.00
25690000
MATERIAL DE CONSUMO
103.680,00
02.006.12.365.0004.1.393.
C.C 13.528-3 FNDE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NOVAS TURMAS
185 - 3.3.90.30.00.00
25690000
MATERIAL DE CONSUMO
195.634,48
Total Suplementação:
399.995,76
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
Estado de Rondônia
Exercício: 2025
Projeto de Lei nº 12/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Justifica esta solicitação tendo em vista a necessidade de dar andamento nos processos referente ao projeto 2021 novas turmas para que possamos adquirir materiais necessários para o bom andamento das atividades escolares
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito