Seringueiras · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1235/2018 CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ- AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1235/2018 CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ- AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
LEI Nº 1.235/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ- AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o que dispõe a Portaria n° 1.654/2011 e a Portaria n° 1.089/2012, ambas do Ministério da Saúde, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica criado na estrutura administração da Secretaria Municipal de Saúde o componente Municipal do programa de melhoria do acesso e da qualidade na Atenção Básica-PMAQ-AB municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho a ser concedido mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e continuo das Unidades Integrantes do PMAQ.
Art. 2° - O componente a que se refere o artigo anterior será pago com recursos do incentivo Financeiro do Programa Nacional de melhoria do Assessor e da qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), transferindo fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado componente de qualidade do piso de atenção Básica Variável, instituído pela portaria n°1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da portaria n°1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3° - Farão jus ao incentivo financeiro criado por esta lei, os servidores em atividade nas Equipes da Estratégia Saúde da Família, que aderirem ao PMAQ, independentemente da categoria profissional observada às normas operacionais do sistema único de saúde, as normas especificas para as políticas públicas de atenção básica e a legislação municipal pertinente.
Art. 4° - Não farão jus a esta gratificação profissionais inscritos no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES) que desenvolvam suas atividades no núcleo de apoio a saúde da família, ou servidores que percebam função gratificada.
Art. 5°- Os valores referentes ao incentivo financeiro de desempenho referido nesta lei serão atribuídos aos servidores que a eles fazem jus em função do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor.
Art. 6° - O incentivo financeiro que trata essa lei não incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Parágrafo Único - Não incidirá qualquer desconto, seja de que a natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente lei, com exceção da do imposto de renda retido na fonte.