Seringueiras · 12 de dezembro de 2022
LEI N 1748 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1748 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.748/2022
Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTOVIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 44.785,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
3.1.90.11.00.00
10000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.500,00
3.1.90.11.00.00
30000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 23.285,00
Total Suplementação:
44.785,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
3.1.90.91.00.00
10000000
SENTENÇAS JUDICIAIS
15.000,00
3.1.90.92.00.00
10000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.000,00
3.1.91.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
3.3.90.46.00.00
10000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.500,00
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041.
CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00
30000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
23.285,00
Total Redução:
44.785,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022.