Seringueiras · 31 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2016
LEI Nº. 1.038/2016 SERINGUEIRAS-RO, 28 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – IPMS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (parte patronal) a unidade gestora Instituto de Previdência Municipal de Seringueiras – IPMS, referentes ao período de julho de 2015 a fevereiro de 2016 e 13°/2015, em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21/2013.
§ 1º. O valor a ser parcelado consta do Anexo – I, que faz parte integrante dessa Lei.
§ 2º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo do Parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Seringueiras-RO
Relação de Vales da parte patronal para Parcelar
TOTAL BASE
PATRONAL DEVIDO
PATRONAL REPASSADO
DEDUÇÃO SAL. FAMÍLIA
DIFERENÇA A PARCELAR
ago/15
R$ 624.831,35
R$ 98.098,52
R$ 31.485,99
R$ 2.200,80
R$ 64.411,73
set/15
R$ 617.198,80
R$ 96.900,21
R$ 21.488,86
R$ 2.141,86
R$ 73.269,49
out/15
R$ 699.534,32
R$ 109.826,89
R$ 33.273,47
R$ 1.929,58
R$ 74.623,84
nov/15
R$ 659.535,74
R$ 103.547,11
R$ 31.096,27
R$ 1.888,15
R$ 70.562,69
dez/15
R$ 649.175,48
R$ 101.920,55
R$ 31.677,06
R$ 1.938,80
R$ 68.304,69
13°
R$ 599.608,97
R$ 94.138,61
R$ 47.192,28
R$ -
R$ 46.946,33
jan/16
R$ 701.123,48
R$ 119.962,23
R$ 35.812,84
R$ 2.076,01
R$ 82.073,38
fev/16
R$ 688.158,41
R$ 117.743,90
R$ 33.754,09
R$ 1.895,40
R$ 82.094,41
R$ 5.239.166,55
R$ 842.138,02
R$ 265.780,86
R$ 14.070,60
R$ 562.286,56