Seringueiras · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 2.372/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.372/2026
LEI Nº 2.372/2026
Em, 22 de setembro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 98.106,58 (noventa e oito mil e cento e seis reais e cinquenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.13.392.0005.1.502 BB - 15.383-4 - TRANSF DE POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO A CULTURA
275 - 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00
276 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00
277 - 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 29.106,58
278 - 3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 25.000,00
279 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.100,00
Total Suplementação: R$ 98.106,58
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 98.106,58 (noventa e oito mil e cento e seis reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 17060000 98.106,58
Total da Receita: R$ 98.106,58
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 22 de setembro de 2026.