Seringueiras · 13 de dezembro de 2022
LEI 1.757/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.757/2022
LEI 1.757/2022
Em Seringueiras-RO 09 de dezembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO AO REPASSE ESTADUAL FUNDO A FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.005.10.301.0009.1348 – Custeio Estadual Aquisição de Material de Consumo e Instrumentos Cirúrgicos e Ortopédicos, no valor de R$ 159.676,00 (cento e cinqüenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 159.676,00 (cento e cinqüenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1348 – Custeio Estadual Aquisição de Material de Consumo e Instrumentos Cirúrgicos e Ortopédicos
31.90.30.00.00 – Material de Consumo ...............R$ 159.676,00
Total........................R$ 159.676,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de recursos da Repassados de Fundo a Fundo Estadual para Saúde, conforme Plano de Trabalho Anexo.
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.