Seringueiras · 18 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1044/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1044/2016
LEI N. 1.044/2016
Seringueiras-RO, 16 de maio de 2016.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 11.445/2007 e o Decreto nº 7.217/2010, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe ele SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1°-Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico no âmbito do Município Seringueiras, para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável somente uma vez por igual período, com funções, composição e finalidades definidas por esta Lei.
Art. 2°-O Conselho Municipal de Saneamento consiste em um órgão colegiado, com composição paritária, representativa dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como da empresa concessionária e diversos setores da sociedade civil.
Parágrafo único -a composição do Conselho Municipal de Saneamento será de doze (12) membros, assim representados:
a) Dois membros do Poder Executivo Municipal;
b) Um representante do Poder Legislativo;
c) Um representante da Empresa Operadora do Sistema - CAERD;
d) Um representante dos Trabalhadores da Empresa Operadora;
e) Dois usuários consumidores, sem qualquer vinculo empregatício com a empresa concessionária ou Poder Público Municipal;
f) Dois representantes das instituições de ensino e pesquisa;
g) Um representante das entidades de defesa do meio ambiente.
h) Um representante das Entidades Civis Organizada.
i) um representante das Entidades Religiosas.
Art. 3º -Na primeira reunião realizada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, dever-se-á realizar votação direta para composição da Diretoria do Conselho, com mandado de dois (02) anos, apontando-se nomes para assumirem os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º -Em caso de empate na votação para os cargos da diretoria do Conselho, os componentes da Diretoria serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º -Havendo vacância de um dos cargos, será o mesmo assumindo pelo cargo imediatamente seguinte e fará nova votação para aquele que ficar vago.
§ 3º- Será excluído o membro que faltar injustificadamente a duas (02) reuniões consecutivas ou três (03) alternadas.
Art. 4º -O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 5º -O Conselho reunir-se-á uma vez ao mês, ordinariamente, ou a qualquer tempo, desde que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus componentes, com convocação mínima de 24 horas de antecedência, para discussão e avaliação de matéria de caráter relevante e urgente.
Art. 6º -Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, na qualidade de órgão colegiado e com poder opinativo, conforme determinação legal, competirá:
I - Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento;
II- Participar e opinar na elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário do Município de Seringueiras;
III- Promover a Conferencia Municipal de Saneamento Básico, a cada dois anos, após se constatar desinteresse do Poder Executivo Municipal na realização da mesma;
IV- Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte da empresa cessionária, em especial o atendimento do esgotamento sanitário no Município;
V- Promover estudos e ouvir o pensar da sociedade usuária, destinados a adequar os anseios da população á Política Municipal de Saneamento;
VI- Opinar e promover medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer os rios, lagoas e lençol freático do Município, buscando parecer técnico evidenciar do possível dano;
VII- Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
VIII- Apresentar propostas de projetos de lei ao Executivo ou legislativo, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos.
Art. 7º -Os membros do Conselho de que trata esta Lei não farão jus à percepção de qualquer remuneração ou benefícios.
Art. 8º -Caberá ao Pode Executivo regulamentar esta Lei no prazo máximo de sessenta (60) dias após sua publicação.
Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários ou incompatíveis.