Seringueiras · 11 de maio de 2026
LEI Nº 2.306/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.306/2026
LEI Nº 2.306/2026
Em, 07 de maio de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS-RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 53.451,82 (cinquenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.478 C.C 15.569-1 CONV. ESTADUAL 248/2026 CONSTRUÇÃO DE SALA
DE ESPERA
90 - 16320000 OBRAS E INSTALACOES 53.451,82
Total Suplementação: R$ 53.451,82
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 53.451,82 (cinquenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020 MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
20 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 53.451,82
Total Redução: R$ 53.451,82
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Seringueiras/RO, em 07 de maio de 2026.