Seringueiras · 31 de agosto de 2018
LEI 1.202/2018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS - EXPOARCIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.202/2018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS - EXPOARCIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.202/2018 Seringueiras-RO, 24 de agosto de 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS - EXPOARCIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para Repasse Financeiro no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS - EXPOARCIS, CNPJ Nº 08.946.175/0001-06, com a finalidade exclusiva para realização da feira agropecuária que se realizará entre os dias 13 a 16 de setembro de 2018.
§ 1º - Fica a diretoria executiva da referida associação, integralmente responsável pela aplicação dos recursos financeiros ora destinados, os quais deverão ser aplicados conforme Plano de Trabalho na organização da referida feira agropecuária.
§ 2º - A diretoria executiva da EXPOARCIS deverá prestar contas dos recursos financeiros a ela destinados num prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante apresentação da documentação necessária conforme regulamento do Município, sob pena de instauração de procedimento de tomada de contas especial e da determinação da restituição dos valores recebidos.
Art. 2º. Os recursos financeiros necessários ao referido repasse descrito no artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio do orçamente vigente da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.