Seringueiras · 8 de março de 2021
LEI N. 1.498/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.498/2021
LEI N. 1.498/2021
Seringueiras, 05 de março de 2021.
“DISPÕE SOBRE A PERMUTA FUNCIONAL DE SERVIDORES A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar servidorespúblicos, entre os devidos poderes e aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º. O pedido de permuta contemplará prioritariamente o interesse público, a necessidade do serviço, a aceitação expressa do Servidor, o qual, devidamente protocolado, será encaminhado ao Executivo Municipal.
Art. 3º. Cada Ente permutante suportará os pagamentos dos vencimentos dos respectivos Servidores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo Plano de Carreira, bem como a contagem do tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em sua origem.
Art. 4º. O Município de Seringueiras/RO reserva-se o direito de cancelar a permuta e requerer o retorno imediato do seu Servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro Servidor com ele permutado.
Art. 5º. A permuta somente será autorizada para Servidor efetivo, estável, tendo já cumprido estágio probatório, com outro Servidor do mesmo cargo, igual qualificação e similar aptidão funcional.
Art. 6º. A permuta não será deferida a Servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar em andamento, ou com decisão final por sua punição.
Art. 7º. A Permuta terá validade de 01 (um) ano, podendo ser ou não prorrogado ou cessado a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, à critério do Executivo Municipal.
Art. 8º. A decisão do Executivo Municipal sobre o pedido de permuta, após comunicada ao Servidor permutado e ao outro Município, será objeto de Portaria específica.
Art. 9°. Mediante Decreto, o Executivo poderá estabelecer critérios específicos para a regulamentação da permuta entre servidores de órgãos ou entes públicos.
Art. 10°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras, 05 de março de 2021.