Seringueiras · 20 de fevereiro de 2025
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E LEIA PEREIRA DE SOUZA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E LEIA PEREIRA DE SOUZA.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO E LEIA PEREIRA DE SOUZA.
MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, com sede na Av. Marechal Rondon, 984, Centro, Inscrito no C.N.P.J./MF sob o nº 63.761.993/0001-34, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal ARMANDO BERNARDO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº *** SSP/SP, devidamente inscrito no CPF nº ***.***.***-**, no uso da atribuição que lhe confere o MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado LEIA PEREIRA DE SOUZA, brasileira, união estável, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, RG. nº ***.***.***-** SESDEC/RO residente e domiciliada neste município de Seringueiras/RO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma do regime especial previsto na Lei Municipal nº. 1.980/2024, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme resultado final do Teste Seletivo nº 001/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 20 de maio de 2024 edição nº 3729, e no jornal Correio Popular nos dias 18 e 19 de maio de 2024, conforme Decreto de Homologação nº. 110/2024 datado em 20 de maio de 2024 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 21 de maio de 2024 edição nº 3730, e conforme Edital de Convocação nº. 006/2025 datado em 10 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia edição nº 3917 em 12 de fevereiro de 2025, mediante as seguintes cláusulas:
OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA que exercerá a função de Professora Pedagoga - 40 horas semanais, cujas atribuições são as constantes da Lei Municipal que trata do Plano de Carreira do Município.
DO PRAZO
CLÁUSULA SEGUNDA: Este contrato terá vigência certa e determinada, de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que, não seja suspensa a necessidade temporária, que originou a contratação excepcional, extinguindo-se automaticamente e independentemente da vontade das partes, no término do prazo ora estipulado, conforme a Lei Municipal 1.980/2024.
DA REMUNERAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a título de remuneração, a importância de R$ 3.848,02 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais e dois centavos) correspondente ao padrão remuneratório do plano de carreira da Prefeitura para a citada função, por mês de trabalho, devendo respeitar o regime de trabalho determinado pela Administração, observando a Carga Horária prevista no Anexo – I, da Lei Municipal nº. 1.980/2024.
Parágrafo único - Além do da remuneração prevista na Cláusula anterior terá direito a CONTRATADA dos direitos constitucionais elencados no artigo 7º, incisos IV, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX e XXIII, Constituição Federal, na forma prevista pelo o Estatuto dos Servidores Municipais.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E CONTRATADA
CLÁUSULA QUARTA: O CONTRATANTE se obriga a:
a) depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus a CONTRATADA, em conta aberta em seu nome, conforme calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Municipal de Seringueiras;
b) recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas – IRPF, deduzidos da retribuição da CONTRATADA;
c) expedir certidões que atestem a contratação, bem como o tempo de prestação de serviços, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação, a requerimento da CONTRATADA;
d) abster-se de determinar tarefas ou funções que impliquem em eventual desvio de função da CONTRATADA;
e) pagar tempestiva e integralmente a remuneração pactuada.
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico;
b) estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do CONTRATANTE;
c) submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE;
d) aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonadas, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;
e) cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes da Prefeitura Municipal de Seringueiras;
f) exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;
g) ser leal ao CONTRATANTE;
h) observar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do CONTRATANTE;
i) cumprir as ordens lícitas de superior hierárquico;
j) atender, com presteza, ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a defesa do CONTRATANTE em juízo;
k) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício de suas atividades;
l) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
m) guardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE;
n) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
o) ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços;
p) tratar com urbanidade as pessoas;
q) representar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
r) cumprir os demais deveres previstos no artigo 123 da Lei Municipal nº 048/94, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: a CONTRATADA é vedado:
a) ausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de funcionário por ele indicado;
b) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto das dependências do CONTRATANTE;
c) opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviços;
d) promover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do CONTRATANTE;
e) promover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou entidade administrativa;
f) cometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividades de sua responsabilidade;
g) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;
h) receber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou para terceiros;
i) praticar usura sob qualquer de suas formas;
j) proceder de forma desidiosa;
k) utilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades particulares;
l) exercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao CONTRATANTE e com o horário de trabalho;
m) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade diversos daquele para o qual foi contratado;
n) participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
o) observar as proibições previstas artigo 124 da Lei Municipal nº 048/94, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício.
Natureza das Despesas: 3.1.90.11.00.00 Fonte de Recurso: 15400100 Programa de Trabalho: MANUTENÇAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA executará os serviços descritos na Cláusula Primeira, com carga horária de 40 horas semanais, ficando subordinadas às determinações da Prefeitura Municipal de Seringueiras, quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.
§ 1º – A CONTRATADA se obriga a exercer sua função na unidade indicada pela Prefeitura de Seringueiras.
§ 2º – A CONTRATADA, por necessidade do serviço, poderá ser removida para qualquer unidade integrante da estrutura da CONTRATANTE, vedado, entretanto, o desvio de função, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e a apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem solicitarem, permitirem ou tolerarem tal desvio.
§ 3º – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA NONA: Este contrato será extinto, sem indenização a CONTRATADA, verificada uma das seguintes hipóteses:
a) término do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações reciprocamente pactuadas;
b) por manifestação unilateral motivada do CONTRATANTE;
c) por vontade de ambas as partes;
d) por infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade da CONTRATADA.
§ 1º – O CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba indenização a CONTRATADA, em razão de:
a) ocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução;
b) falta ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de trinta dias, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença, em conformidade com o disposto na legislação trabalhista;
c) afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos;
d) apresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata;
e) insuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação.
§ 2º – Serão também motivos de rescisão aqueles previstos na Lei Municipal nº 048/94.
DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS
CLÁUSULA DECIMA: O presente contrato estará resolvido de pleno direito, não cabendo qualquer indenização a CONTRATADA, nas hipóteses de sua substituição POR SERVIDOR EFETIVO INVESTIDO EM CARGO QUE ABARQUE AS FUNÇÕES OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.
Parágrafo Único – A substituição mencionada no caput da presente Cláusula pode decorrer de qualquer forma de provimento originário ou derivado do servidor efetivo em questão.
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A presente contratação não cria vínculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor municipal e nem o de ser aproveitado nos órgãos da administração municipal.
DAS DECLARAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A CONTRATADA fica ciente, neste ato, das seguintes declarações:
a) ciência das proibições do artigo 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição da República;
b) ciência e observância das proibições do art. 124, da Lei Municipal nº 048/94.
DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A superveniência de decisão judicial que anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.980/2024, não assegurará qualquer direito de reparação a CONTRATADA, a qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.
DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DA CONTRATA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Município, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento na forma prevista na Instrução Normativa.
DA PREVIDÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A CONTRATADA deverá contribuir de forma obrigatória para Regime Geral de Previdência Federal, e não poderá exercer função diferente a estabelecida neste ato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes contratantes elegem o foro da Comarca de São Miguel do Guaporé-RO, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências relativas ao presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro por privilegiado que se apresente.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.
Seringueiras, 17 de fevereiro 2025.
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Contratante
Contratada
Testemunhas:
1ºAss. _________________________
2ºAss. _________________________
Nome:
RG:
Nome:
RG: