Seringueiras · 4 de novembro de 2024
LEI N 2050/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2050/2024
LEI N° 2.050/2024
Em, 29 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 122/2024
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte; LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 29.957,00 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.
Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
4.4.90.52.00.00
18020000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.957,00
Total Suplementação:
29.957,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.
Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
3.1.90.11.00.00
18020000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.239,50
3.3.90.30.00.00
18020000
MATERIAL DE CONSUMO
7.717,50
Total Redução:
29.957,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 29 de outubro de 2024.